• Constituição da República Portuguesa

  • Código do Trabalho

  • Regulamentação do Código do Trabalho

  • Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

  • Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

  • Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais

  • Fundo de Garantia Salarial

  • Fundo de Compensação do Trabalho, Mecanismo Equivalente e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

  • Contratos de trabalho sujeitos a regime especial

  • Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio

  • Agências Privadas de Colocação e Empresas de Trabalho Temporário

  • Conselhos de Empresa Europeus

  • Regime Jurídico da Arbitragem

  • Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social

  • Protecção Social na Parentalidade e no Desemprego

  • Código de Processo do Trabalho

  • Legislação no sítio da Autoridade para as Condições do Trabalho