legislação

  

DIREITOS DE IGUALDADE

 

  • Organização Internacional do Trabalho - OIT

 

Convenção nº 100

Sobre Igualdade de remuneração, de 1951, ratificada por Portugal em 1966.

 

Convenção nº 111

Sobre a discriminação no emprego e na formação de 1958, ratificada por Portugal em 1984.

 

Convenção nº 156

Sobre trabalhadores com responsabilidade familiares de 1981, ratificada por Portugal em 1984.

 

Convenção nº 183

Sobre protecção da maternidade de 2000, ratificada por Portugal em 2012.

 

  • Outros Instrumentos Internacionais

A Convenção sobre todas as formas de discriminação contra as mulheres adoptada em 1979 pela ONU, ratificada por Portugal em 1980 e actualizada em 2000.

Quanto ao Tratado da UE, o seu artigo 141º determina que todos os Estados-membros assegurarão a aplicação do princípio da igualdade entre trabalhadores femininos e masculinos por trabalho igual ou de igual valor, respeitando os valores da dignidade da pessoa humana e assegurando, que os Estados adoptem medidas especificas para o sexo sub-representado, a fim de facilitar o exercício da actividade profissional ou prevenir ou compensar desvantagens na carreira profissional.

 

Directiva 92/85/CEE do Conselho de 19 Out.

Relativa à implementação de medidas destinadas à melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.

 

Directiva 2006/54/CE de 5 Jun.

Relativa à aproximação da legislação dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos e sobre a concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.

 

  • Ordem Jurídica Interna

 

Constituição da República

Artigo 9.º     - Tarefas fundamentais do Estado
Artigo 13.º   - Princípio da igualdade
Artigo 26.º   - Outros direitos pessoais
Artigo 58.º   - Direito ao trabalho
Artigo 59.º   - Direitos dos trabalhadores
Artigo 67.º   - Família
Artigo 68.º   - Paternidade e maternidade
Artigo 69.º   - Infância
Artigo 109.º - Participação política dos cidadãos

 

Segurança social

 

Portaria n.º 344/2012, de 26 out.

Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos.

 

Dec.Lei 133/2012, de 27 jun.

Altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de protecção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de protecção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adopção no âmbito do regime de protecção social convergente.

 

Portaria n.º 249/2011, de 22 jun.

Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 ago.

 

Portaria n.º 1113/2010, de 28 out.

Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade
(Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 38/2010, de 27 dez.).

 

Dec.Lei 72/2010, de 18 jun.

Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Dec.Lei 220/2006, de 3 nov., e à quarta alteração ao Dec.Lei 124/84, de 18 abr.

(Com as alterações introduzidas pelo Dec.Lei 64/2012, de 15 mar., pela Lei 66-B/2012, de 31 Dez., e pelo Dec.Lei 13/2013, 25 de jan.)

 

Dec.Lei 70/2010, de 16 jun.

Define no seu artigo 4.º o conceito de agregado familiar.

 

Dec.Lei 70/2010, de 16 jun.

Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Dec.Lei 164/99, de 13 mai., à segunda alteração à Lei 13/2003, de 21 mai., à quinta alteração ao Dec.Lei176/2003, de 2 ago., à segunda alteração ao Dec.Lei 283/2003, de 8 nov., e à primeira alteração ao Dec.Lei 91/2009, de 9 abr..

(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 15/2011, de 3 de mai., pelo Dec.Lei 113/2011, de 29 nov.e pelo Dec.Lei 133/2012, de 27 jun.).

 

Portaria n.º 458/2009, de 30 abr.

Aprova os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º do Dec.Lei 91/2009, de 9 abr., que regula a protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade.

 

Dec.Lei 91/2009, de 9 abr.

Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Dec.Lei 154/88, de 29 abr., e o Dec.Lei 105/2008, de 25 jun.
(Com as alterações introduzidas pelo Dec.Lei 70/2010, de 16 jun., e pelo Dec.Lei 133/2012, de 27 de jun.)

Portaria n.º 24/2008, de 10 jan.

Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas.

 

Portaria n.º 1223/2007, de 20 set.
Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez.

 

Portaria n.º 337/2004, de 31 mar.

Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

(Com a alteração introduzida pela Portaria n.º 220/2013, de 4 jul.).

 

Outra Legislação

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2015, de 27 abr.

Aprova a Estrutura de Missão para a Igualdade de Género para apoiar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género no exercício das competências de gestão no âmbito do Portugal 2020, sucedendo ao Secretariado Técnico para a Igualdade criado no Quadro de Referência Estratégica Nacional.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014, de 29 out.

Aprofundar a protecção das crianças, das famílias e promover a natalidade.

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2013, de 4 abr.

Defesa e valorização efectiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho.

  

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2013, de 4 abr.

Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2013, de 4 abr.

Pela não discriminação laboral de mulheres.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2013, de 4 abr.

Combate às discriminações salariais, directas e indirectas.

Resolução da Assembleia da República nº 41/2013 de 13 abr.

Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres.

 

Portaria 139/2013

Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental.

 

Resolução do Conselho de Ministros 13/2013 de 8 mar.

Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2012, de 10 ago.

Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.

 

Portaria 249/2011, de 22 jun.

Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria nº 598/2010, de 2 de ago.

 

Lei 3/2011, de 15 fev.

Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 jun., a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 nov. e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 jul..

 

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2010, de 30 jul.

Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2010, de 19 Jul.

Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.º e 5.º objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010, de 21 mai.

Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida.

 

Lei 7/2009 de 12 fev.

CÓDIGO DO TRABALHO

 

Divisão I – Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação

ARTIGO 23ª - Conceitos em matéria de igualdade e não discriminação

ARTIGO 24º - Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho

ARTIGO 25º - Proibição de discriminação

ARTIGO 26º - Regras contrárias ao princípio da igualdade e não discriminação

ARTIGO 27º - Medida de acção positiva

ARTIGO 28º - Indemnização por acto discriminatório

Divisão II – Proibição de Assédio

ARTIGO 29º - Proibição de assédio

ARTIGO 30º - Acesso ao emprego, actividade profissional ou formação

ARTIGO 31º - Igualdade de condições de trabalho

ARTIGO 32º - Registo de processos de recrutamento

ARTIGO 33º - Parentalidade

ARTIGO 34º - Articulação com regime de protecção social

ARTIGO 35º - Protecção na parentalidade

Divisão IV - Parentalidade

Artigo 36º - Conceitos em matéria de protecção da parentalidade

Artigo 37º - Licença em situação de risco clínico durante a gravidez

Artigo 38º - Licença por interrupção da gravidez

Artigo 39º - Modalidades de licença parental

Artigo 40º - Licença parental inicial

artigo 41º - Períodos de licença parental exclusiva da mãe

artigo 42º - Licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro

artigo 43º - Licença parental exclusiva do pai

artigo 44º - Licença por adopção

artigo 45º - Dispensa para avaliação para a adopção

artigo 46º - Dispensa para consulta pré-natal

artigo 47º - Dispensa para amamentação ou aleitação

artigo 48º - Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação

artigo 49º - Falta para assistência a filho

artigo 50º - Falta para assistência a neto 

artigo 51º - Licença parental complementar

artigo 52º - Licença para assistência a filho

artigo 53º - Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

artigo 54º - Redução tempo de trab. para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica

artigo 55º - Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares

artigo 56º - Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares

artigo 57º - Autorização de Trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível

artigo 58º - Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho

artigo 59º - Dispensa de prestação de trabalho suplementar

artigo 60º - Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno

artigo 61º - Formação para reinserção profissional

artigo 62º - Protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante

artigo 63º - Protecção em caso de despedimento

artigo 64º - Extensão de direitos atribuídos a progenitores

artigo 65º - Regime de licenças, faltas e dispensas

artigo 127º - Deveres do empregador

artigo 144º - Informações relativas a contrato de trabalho a termo

artigo 212º - Elaboração de horário de trabalho

artigo 249º - Tipos de falta

artigo 252º - Falta para assistência a membro do agregado familiar

 

Lei 28/2015, de 14 abr.

Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 fev..

 

Lei 55/2014, de 25 ago.

Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 fev.

 

Lei 27/2014, de 8 mai.
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fev..

 

Lei 69/2013, de 30 ago.

Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 fev., ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

 

Lei 47/2012, de 29 ago.
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 fev., por forma a adequá-lo à Lei 85/2009, de 27 ago., que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

 

Lei 23/2012, de 25 jun.
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 fev.
(Com a alteração introduzida pela Lei 69/2013, de 30 ago.)

Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 jul.
Retifica a Lei 23/2012, de 25 jun..

 

 

Lei 53/2011, de 14 Out.

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei 7/2009, de 12 Fev., estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho

 

Lei 105/2009, de 14 Set.

Procede à primeira alteração ao Código do Trabalho, revoga o art. 166.º, os n.os 3 e 4 do art. 167.º, os art. 170.º, 259.º, 452.º a 464.º e 480.º, o n.º 3 do art. 484.º e os art. 490.º e 491.º, produzindo efeitos no início do primeiro ano abrangido pelo regime da informação relativa à actividade social da empresa a que se refere o art. 32.º da referida lei .
Nos termos do n.º 2 do art. 35.º da Lei 105/2009, 14 set., a alteração da alínea b) do n.º 4 do art. 538.º “produz efeitos a 17 de fev. 2009, sem prejuízo da validade dos actos praticados ao abrigo das disposições agora revogadas”

 

 

Lei 14/2008, de 12 mar.

Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.

transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 dez.
(Com a alteração introduzida pela Lei 9/2015, de 11 fev.)
Consultar também a 
Lei 9/2015, de 11 fev.(objecto, regime transitório e produção de efeitos)

Lei 53-B/2006, de 29 dez.

Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), regula a sua actualização bem como a das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.

 

Lei 90/2001, de 20 ago.

Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.

 

Lei 10/2001, de 21 mai.
Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

 

Lei 9/2001, de 21 de mai.

Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo.

 

Dec.Lei 347/1998, de 9 nov. (altera o Dec.Lei 154/88, de 29 abr.)

Define e regulamenta o subsídio para assistência a filhos, adoptados ou filhos de cônjuge do beneficiário que sejam deficientes profundos ou doentes crónicos.

 

Lei 105/1997, de 13 de set.

Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.

 

Portaria 229/1996, de 26 jun.

Fixa os agentes, processos e condições de trabalho proibidos ou condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes.

 

Despacho conjunto, de 18 Set. 1990, da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

Aprova o Regulamento da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)

 

Dec.Lei 329/1979, de 20 set.

Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego.

 

 

Pareceres da CITE

      Sobre:

 

DISCRIMINAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES - DISPARIDADES SALARIAIS

 

VITROHM PORTUGUESA, LDA

Parecer n.º 352/CITE/2014

Discriminação salarial e profissional de mulheres trabalhadoras, fundada no sexo.

Processo n.º 619 – QX/2013

 

 

Discriminação nos PRÉMIOs - Dispensa consulta pré.natal

 

TESCO – COMPONENTES PARA AUTOMOVEIS, LDA

Parecer n.º 117/CITE/2012

Exercício do direito a dispensa para consulta pré-natal – Prémio mensal de assiduidade.

Processo n.º 556 – QX/2012

 

DESPEDIMENTO COLECTIVO - GOZO LIÇENÇA PARENTAL

 

TINTAS DYRUP

Parecer n.º 20/CITE/2014

Parecer prévio ao despedimento de trabalhador no gozo de licença parental, incluído em processo de despedimento colectivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do art. 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 fev..

Processo n.º 15 – DH-C/2014

 

WEBASTO PORTUGAL – SISTEMA PARA AUTOMOVEIS

Parecer n.º 388/CITE/2014

Parecer prévio ao despedimento de trabalhador no gozo de licença parental, incluído em processo de despedimento colectivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do art. 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 fev..

Processo n.º 1091 – DH-C/2014

 

HORÁRIO FLEXIVEL

 

BOSCH CAR

Parecer n.º 24/CITE/2014

Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do art. 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 fev..

Processo n.º 21 – FH/2014

 

GROHE PORTUGAL

Parecer n.º 163/CITE/2014

Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do art. 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 Fev..

Processo n.º 462 – FH/2014

 

DURA AUTOMOTIVE

Parecer n.º 329/CITE/2014

Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do art. 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 fev.

Processo n.º 935 – FH/2014