20150901-paternidade-arquivoA licença parental exclusiva do pai passa, em 2016, a ter uma duração obrigatória de 15 dias úteis, como ficou inscrito no Código do Trabalho, alterado pela Lei 120/2015, publicada a 1 de Setembro, e que veio reforçar o quadro legal de direitos dos trabalhadores no início da vida dos seus filhos.
4.9.2015


«É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este», lê-se na nova redacção do primeiro ponto do Artigo 43.º do CT, com a nova redacção, que entra em vigor com o Orçamento do Estado de 2016.

A licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos poderá ser gozada em simultâneio pelo pai e a mãe, sendo acrescida em 30 dias, no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período de gozo obrigatório pela mãe (primeiras seis semanas após o parto).

Foi reforçada a protecção dos trabalhadores que optem por fazer uso de outros direitos reconhecidos legalmente (trabalho em regimes de tempo parcial e de horário flexível).

 

Ver também:
- Notícia no sítio da CGTP-IN
- Subsecção IV do Código do Trabalho, alterada pela Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro
(publicação no sítio da CITE)