20160322invalidez arquivoA propósito da mais recente alteração no regime especial de protecção na invalidez, a Fiequimetal vem alertar que as constantes oscilações de regimes em matéria de protecção social não são favoráveis aos beneficiários e dificultam o conhecimento dos respectivos direitos, além de criarem múltiplas situações de potencial desigualdade entre pessoas na mesma situação de facto.
24.3.2016



O regime especial de protecção na invalidez, previsto na Lei 90/2009, de 31 de Agosto, foi alterado pela Lei 246/2015, de 20 de Outubro, contemplando um conjunto de novas disposições que, por um lado, alargavam o âmbito de aplicação do regime a mais doenças potencialmente incapacitantes, mas que, por outro lado, fixavam várias condições de acesso que suscitaram muitas críticas, sobretudo a condição de ser clinicamente previsível a situação de incapacidade evoluir para uma situação de dependência ou morte num prazo de 3 anos.

A Lei 6/2016 entrou em vigor, produzindo efeitos a partir de dia 1 de Janeiro, mas a aplicação da Tabela Nacional de Funcionalidades nos novos termos só produz efeitos a partir de 1 de Maio. No entanto a própria Lei 6/2016 dispõe que o presente regime especial de protecção na invalidez tem carácter transitório e deve ser brevemente substituído na sua globalidade por um novo regime.

A presente Lei vem então alterar novamente o âmbito de aplicação do regime de protecção especial na invalidez, optando agora por uma solução mista entre a enumeração de várias doenças que, quando são determinantes de incapacidade para o trabalho nos termos do regime geral de protecção na invalidez, permitem aos beneficiários aceder a este regime especial e, simultaneamente a introdução de um cláusula genérica que permite aos beneficiários que sofram de outras doenças de causa não profissional, não constantes da enumeração, aceder igualmente ao regime desde que se encontrem numa mesma situação de incapacidade para o trabalho. As condições de acesso introduzidas pela Lei 246/2015 são, assim, eliminadas.

A Lei vem determinar que a Tabela Nacional de Funcionalidades deve ser utilizada pelos peritos médicos, mas apenas a título de avaliação complementar e sem prejuízo de os seus efeitos ficarem suspensos para efeitos de certificação das situações de incapacidade para o trabalho, dependência ou deficiência efectuadas pelas juntas de verificação de incapacidades competentes.

A Fiequimetal/CGTP-IN considera que as constantes oscilações de regimes em matéria de protecção social não são favoráveis aos beneficiários e dificultam o conhecimento dos respectivos direitos, além de criarem múltiplas situações de potencial desigualdade entre pessoas na mesma situação de facto.