20160518-Mae-trabalhadora-arquivoO Tribunal de Trabalho de Setúbal recusou razão à Wheels Logística (instalada no Parque da Autoeuropa), que queria limitar um direito legal das trabalhadoras que, como mães de filhos menores, podem optar por  horário flexível. A empresa levou mesmo a trabalhadora a tribunal, mas foi derrotada.
18.5.2016

 

Neste caso, cuja sentença foi conhecida na semana passada, a trabalhadora teve o apoio do SITE Sul.
O desfecho foi saudado como mais um exemplo de que vale a pena lutar.

O tribunal concluiu que a Wheels, caso obtivesse razão, «estaria a coartar a possibilidade de qualquer um dos trabalhadores requerer a prática de um horário flexível, com a justificação de que todos os outros também poderiam fazer pedido idêntico». Na sentença fica expresso que «as entidades empregadoras deverão desenvolver métodos de organização dos tempos de trabalho que garantam o princípio da igualdade dos trabalhadores».

 

O que diz a Lei

(Artigo 56º, do Código do Trabalho)
Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares

1 – O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.

2 – Entende-se por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.

3 – O horário flexível, a elaborar pelo empregador, deve:
a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário;
b) Indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento;
c) Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas.

4 – O trabalhador que trabalhe em regime de horário flexível pode efectuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.

5 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

 

- Um caso semelhante na Delphi, em 2015