legislação

 

Lei 3/2014 de 28 jan.

Procede à segunda alteração à Lei 102/2009 de 10 Set., que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

 

Lei 42/2012 de 28 ago. 

Procede à primeira alteração à Lei 102/2009 de 10 Set., (Regova o nº 3 do Artº100 ) que estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

 

Lei 102/2009 de 10 set.

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

 

Lei 98/2009 de 4 set.

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais 

                 

    

Resumo da

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

 

ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS

 

DEC.-LEI 2/82 DE 5 JAN.

 

Obrigatoriedade de participação de todas as Doenças Profissionais à CNSDP (agora, DPRP)

 

   
DEC.-LEI 362/93 DE 15 OUT.

 

Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais

 

   
PORTaria 137/94 DE 8 MAR.

 

Aprova o modelo de participação de acidentes de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho

 

   
LEI 98/09 DE 4 SET.

 

Regime Jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais

 

   

 

  DEC.-LEI 142/99 DE 30 ABR.

  DEC.-LEI 185/07.DE 10 MAI.

 

Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho
   
DEC.-LEI 159/99 DE 11 MAI.

 

Regulamenta o Seguro de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes

 

   
Portaria 256/01 de 5 jul.

 

Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes

 

   
PORTaria 242/00 DE 3 MAI.

 

Doenças profissionais - despesas de deslocação, alojamento e alimentação

 

   

 

DEC. REGULAMENTAR 6/01

DEC. REGULAMENTAR 76/07

 

Aprova a Lista de doenças profissionais e respectivo índice codificado
   
DEC.-LEI 352/07 DE 23 OUT.

 

Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil

 

   
PORTARIA 122/12 DE 3 MAI.

 

Actualização anual das pensões de acidentes de trabalho

 

 

 

portaria 108/14 de 22 mai.

 

 

Procede à actualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional

 

   

AGENTES BIOLÓGICOS

 

DEC.-LEI 84/97 DE 16 ABR.

 

Prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes biológicos durante o trabalho

 

   

 

 

PORTARIA 405/98 DE 11 JUL.

PORTARIA 1036/98 DE 15 DEZ.

 

 

 

Classificação dos agentes biológicos

 

AGENTES CANCERÍGENOS

 

DEC.-LEI 479/85 DE 13 NOV.

 

Fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos

 

   
DEC.-LEI 301/00 DE 18 NOV.

 

Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho

 

 

ATMOSFERAS EXPLOSIVAS

DEC.-LEI 112/96 DE 5 AGO.

PORTARIA 341/97 DE 21 MAI.

 

Estabelece as regras de segurança e de saúde relativas aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas

 

   
DEC.-LEI 236/03 DE 30 SET.

 

Prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas

 

   
DESPACHO 4321/07 DE 9 MAR.

 

Lista das Normas Harmonizadas relativas aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas

 

   

AGENTES QUÍMICOS

 

DEC.-LEI 98/10 DE 11 AGO.

 

Estabelece o regime a que obedece a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado

 

   

 

  DEC.-LEI 82/03 DE 23 ABR.

  DEC.-LEI 63/08 DE 2 ABR.

  Regulamento CE 1272/08 Parlamento europeu e do  Conselho de 16 Dez.

 Regulamento CE 790/09  da Comissão de 10 Ago.

Regulamento para a Classificação, Embalagem e Rotulagem das Preparações Perigosas

   

 

DEC.-LEI 264/98 DE 19 AGO.

DEC.-LEI 446/99 DE   3 NOV.

DEC.-LEI 256/00 DE 17 OUT.

DEC.-LEI 238/02 DE   5 NOV.

DEC.-LEI 141/03 DE   2 JUL.

DEC.-LEI 208/03 DE 15 SET.

DEC.-LEI 123/04 DE 24 MAI.

DEC.-LEI   72/05 DE 18 MAR.

DEC.-LEI   73/05 DE 18 MAR.

DEC.-LEI 101/05 DE 23 JUN.

DEC.-LEI 162/05 DE 22 SET.

DEC.-LEI 222/05 DE 27 DEZ.

DEC.-LEI   10/07 DE 18 JAN.

DEC.-LEI 243/07 DE 21 JUN.

DEC.-LEI   76/08 DE 28 ABR.

 

Limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas

   
DEC.-LEI 220/12 DE 10 OUT.

 

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

 

   
DEC.-LEI 24/12 DE 6 FEV.

 

Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no local de trabalho

 

   

 

DEC.-LEI 293/09 DE 13 OUT.

 

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos

 

   

Regulamento CE 1907/06 do Parlamento europeu e do Conselho de 18 Dez.

REGULAMENTO CE 340/08 DA COMISSÃO DE 16 ABR.

Regulamento CE 440/08 da Comissão de 30 Mai.

Regulamento CE 1272/08 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 Dez.

REGULAMENTO CE 134/09 DA COMISSÃO DE 16 FEV.

REGULAMENTO CE 552/09 DE 22 JUN.

Regulamento CE 761/09 de 23 Jul.

REGULAMENTO UE 276/10 DA COMISSÃO DE 31 MAR.

Regulamento UE 453/10 da Comissão de 20 Mai.

Regulamento UE 1152/10 da Comissão de 8 Dez.

REGULAMENTO UE 143/11 DA COMISSÃO DE 17 FEV.

REGULAMENTO UE 207/11 DA COMISSÃO DE 2 MAR.

REGULAMENTO UE 252/11 DA COMISSÃO DE 15 MAR.

REGULAMENTO UE 253/11 DA COMISSÃO DE 15 MAR.

REGULAMENTO UE 366/11 DA COMISSÃO DE 14 ABR.

REGULAMENTO UE 494/11 DA COMISSÃO DE 20 MAI.

Regulamento UE 109/12

REGULAMENTO UE 125/12

REGULAMENTO UE 412/12

Regulamento UE 640/12

REGULAMENTO UE 835/12

REGULAMENTO UE 836/12

REGULAMENTO UE 847/12

REGULAMENTO UE 848/12

 

Registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH)

   

 

Regulamento CE 689/08 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 Jun.

REGULAMENTO UE 15/10 DA COMISSÃO DE 7 JAN.

REGULAMENTO UE 196/10 DA COMISSÃO DE 9 MAR.

REGULAMENTO UE 186/11 DA COMISSÃO DE 25 FEV.

REGULAMENTO UE 214/11 DA COMISSÃO DE 3 MAR.

 

Exportação e Importação de Produtos Químicos Perigosos

   

CLASSIFICAÇÃO DE ACTIVIDADES ECONÓMICAS

C

 

DEC.-LEI 381/07 DE 14 NOV.

 

 

Classificação das Actividades Económicas (Rev. 3)

 

CAMPOS ELECTROMAGNÉTICOS

C

 

 Directiva 2004/40/CE do

 Parlamento Europeu e do  Conselho de 29 Abr.

 Directiva 2008/46/CE do

 Parlamento Europeu e do  Conselho de 23 Abr.

 Directiva 2012/11/UE do

 Parlamento Europeu e do  Conselho de 19 Abr.

 

Prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos)

 

EQUIPAMENTOS DE TRABALHO

 

DEC.-LEI 50/05 DE 25 FEV.

 

 

 

Prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho

 

 

 

EQUIPAMENTOS DOTADOS DE VISOR

 

 

DEC.-LEI 349/93 DE 1 OUT.

PORTARIA 989/93 DE 6 OUT.

 

 

Prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor

 

EQUIPAMENTOS PROTECÇÃO INDIVIDUAL

 

 

DEC.-LEI 348/93 DE 1 OUT.

PORTARIA 988/93 DE 6 OUT.

 

Prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de EPI’s

   

 

DEC.-LEI 128/93 DE 22 ABR.

Dec.-Lei 139/95 de 14 Jun.

DEC.-LEI 374/98 DE 24 NOV.

 

Exigências técnicas de segurança a observar pelos EPI’s

   

 

PORTaria 1131/93 DE 4 NOV.

PORTaria  109/96 DE 10 ABR.

PORTaria 695/97 DE 19 AGO.

 

Exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos EPI’s

 

ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO, ESCRITÓRIO E SERVIÇOS

 

 

DEC.-LEI 243/86 DE 20 AGO.

 

 

Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos de Comércio, Escritório e Serviços

 

 

ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

 

 

Portaria 53/71 de 3 Fev.

PORTaria 702/80 DE 22 SET.

 

 

Regulamento Geral de S.H.Trabalho nos Estabelecimentos Industriais

 

FABRICO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS E PIROTECNIA

 

 

Dec.-Lei 521/71 de 24 Nov.

 

 

Cadastro e fiscalização de produção, importação, exportação, comércio e detenção, armazenagem e emprego de substâncias explosivas

 

 

 

Dec.-Lei 376/84 de 30 Nov.

 

 

Regulamento sobre o Licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos

 

 

 

DEC.-LEI 265/94 DE 25 OUT.

 

 

Colocação no mercado e controlo dos explosivos Dec.-Lei 139/2002 de 17 Mai.

 

 
DEC.-LEI 139/02 DE 17 MAI.

 

Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico ou de Armazenagem de Produtos Explosivos

 

 

 DEC.-LEI 139/03 DE 2 JUL.

 

Prorroga pelo período de dois anos o prazo fixado no Artº 3º do Dec.-Lei 139/2002, respeitante ao prazo de caducidade dos alvarás e licenças

 

 

 DEC.-LEI 87/05 DE 23 MAI.

 

Alvarás e Licenças de fabrico ou de armazenagem de produtos explosivos

 

 

 

DEC.-LEI 34/10 DE 15 ABR., TRANSPÕE A DIRECTIVA 2007/23/CE DO PARLamento EURopeu E DO CONSELHO DE 23 MAI.

 

Colocação no mercado de artigos de pirotecnia
 

 

DIRECTIVA 2008/43/CE DA COMISSÃO DE 4 ABR.

 

Cria um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil

 

 

DEC.-LEI 265/09 DE 29 SET.

 

 

Colocação no mercado e controlo de explosivos  para utilização civil

 

 

GPL E GÁS NATURAL

 

 

DEC.-LEI 124/97 DE 23 MAI.

 

Estabelece as disposições respeitantes à aprovação dos regulamentos de segurança das instalações de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade até 200 m3 por recipiente e os relativos à construção e manutenção dos parques de garrafas de GPL, bem como à instalação de aparelhos a gás com potências elevadas

 

 
DEC.-LEI 125/97 DE 23 MAI.

 

Definição das regras aplicáveis ao projecto, à construção, à exploração técnica e à segurança das redes e ramais de distribuição de gases combustíveis da 3.a família, usualmente designados por gases de petróleo liquefeitos (GPL)

 

 
PORTARIA 451/01 DE 5 MAI.

 

Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL)

 

 
PORTARIA 460/01 DE 8 MAI.

 

Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente

 

 
PORTaria 1270/01 DE 8 NOV.

 

Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural

 

 

 

PORTaria 468/02 DE 24 ABR.

 

 

Aprova o Regulamento para a Atribuição de Licenças para a exploração de Postos de Enchimento de Gás Natural Carburante

 

 

 

DEC.-LEI 30/06 DE 15 FEV.

DEC.-LEI 230/12 DE 26 OUT.

 

 

Estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN) em Portugal, bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das actividades de recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL), de armazenamento subterrâneo, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, incluindo a comercialização de último recurso, e à organização dos mercados de gás natural

 

 

 

DEC.-LEI 140/06 DE 26 JUL.

DEC.-LEI 231/12 DE 26 OUT.

DEC.-LEI  65/08 DE  9 ABR.

 

 

Estabelece os regimes jurídicos aplicáveis às actividades de transporte de gás natural, de armazenamento subterrâneo de gás natural, de recepção, armazenamento e regaseificação em terminais de gás natural liquefeito (GNL) e de distribuição de gás natural, incluindo as respectivas bases das concessões e a definição do tipo de procedimentos aplicáveis à respectiva atribuição

 

 

 

PORTARIA 929/06 DE 7 SET.

 

 

Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural em regime livre

 

 

 

DESPacho 15543/08 DE 4 JUN.

 

 

Aprova as alterações ao Regulamento de Relações Comerciais do Sector Eléctrico decorrentes da publicação da Lei n.º 12/2008, de 26 Fev.

 

 

 

DESPacho 15544/08 DE 4 JUN.

 

 

Regras sobre o transporte de gás natural por camião-cisterna e a venda de gás natural pelo comercializador do Sistema Nacional de Gás Natural através de leilões

 

 

 

PORTaria 314/09 DE 30 MAR.

 

 

Actualização do seguro obrigatório de Regulamenta o Dec.-Lei 140/2006 responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás

 

 

PORTaria 315/09 DE 30 MAR.

 

 

Actualização do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás

 

 

 

DESPacho 1801/09 DE 14 JAN.

 

 

Aprova o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do sector do gás natural

 

 

INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS

 

 

Dec.-Lei 162/90 de 22 Mai.

 

 

Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras

 

 

DEC.-LEI N.º 426/83 DE 7 DEZ.

Dec. Reg. 34/92 de 4 Dez.

 

Segurança e protecção radiológica das actividades de pesquisa, reconhecimento, traçagem e exploração de depósitos de minério de urânio, trabalhos mineiros que comuniquem com parte aberta nesses minérios e instalação e utilização de todas as correspondentes instalações mineralúrgicas.

 

 

 

DEC.-LEI 324/95 DE 29 NOV.

PORTARIA 197/96 DE 4 JUN.

PORTARIA 198/96 DE 4 JUN.

 

Prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto e subterrâneas

 

 

DEC.-LEI 270/01 DE 6 OUT.

DEC.-LEI 340/07 DE 12 OUT.

PORTaria 1083/08 DE 24 DEZ.

 

Regime jurídico em matéria de exploração de massas minerais-pedreiras

 
DEC.-LEI 10/10 DE 4 FEV.

 

Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais

 

 

Resolução da Assembleia da Rep. 65/01 de 23 Out.

 

Aprovação para ratificação da Convenção nº 176 da OIT (Segurança e Saúde nas Minas)

 

 

 

DEC.-LEI 147/08 DE 29 JUL.

 

 

Gestão de resíduos da Indústria Extractiva

 

 

 

DECISÃO DA COMISSÃO DE 30 ABR. (2009/360/CE)

 

 

Completa os requisitos técnicos aplicáveis à caracterização dos resíduos estabelecida na Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas

 

 

 

DECISÃO DA COMISSÃO DE 20 ABR. (2009/337/CE)

 

 

Definição dos critérios de classificação das instalações de resíduos de acordo com o anexo III da Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas

 

 

 

DECISÃO DA COMISSÃO DE 30 ABR. (2009/359/CE)

 

 

Completa a definição de resíduos inertes em aplicação do nº 1, alínea f), do Artº 22. o da Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas

 

 

LOCAL DE TRABALHO

 

 

DEC.LEI 347/93 DE 1 OUT.

PORTaria 987/93 DE 6 OUT.

 

Prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho

 

MÁQUINAS

 

 

DEC.-LEI 214/95 DE 18 AGO.

 

Condições de Utilização e de Comercialização de Máquinas Usadas

 
PORTaria 172/00 DE 23 MAR.

 

Máquinas Usadas, que pela sua complexidade e características revestem especial perigosidade

 

 
DEC.-LEI 103/08 DE 24 JUN.

 

Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas bem como a colocação no mercado das quase-máquinas

 

 
DEC.-LEI 107/06 DE 8 JUN.

 

Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais

 

 

MOVIMENTAÇÃO MANUAL DE CARGAS

 

 

DEC.GOV.17/84 DE 4 ABR.

 

 

Aprovação para ratificação da Convenção nº 172 da Conferência Internacional do Trabalho sobre o peso máximo de cargas a transportar por um só trabalhador

 

 
DEC.-LEI 330/93 DE 25 SET.

 

Prescrições mínimas de segurança respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente na região dorso-lombar

 

 

OLEODUTOS

 

 

PORTARIA 765/02 DE 1 JUL.

 

 

Regulamento de Seg. relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Oleodutos de Transporte de Hidrocarbonetos líquidos e liquefeitos

 

 

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOS DOS SERVIÇOS DE SST

 

 

 

LEI 102/09 DE 10 SET.

 

 

Regime jurídico da promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

 

 

LEI 42/12 DE 28 AGO., REVOGA O Nº 3 ART. 100 LEI 102/09 DE 10 SET.

 

Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho

 

 

LEI 3/14 DE 28 JAN.

 

 

Procede à segunda alteração à Lei 102/2009 de 10 set., que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

 

 

 

PortARIA 55/10 de 21 Jan.

 

 

Regula o conteúdo e o prazo de apresentação da informação sobre a actividade social da empresa, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, inclui anexo D – Relatório Anual Actividade Serviço SST

 

 

 

 

Portaria 71/15 de 10 Mar.

 

 

Novo Modelo de Ficha de Aptidão

 

 

PORTaria 255/10 DE 5 MAI.

 

 

Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho

 

 

 

PORTaria 275/10 DE 19 MAI.

 

 

Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelo organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral, no caso do exercício da actividade no domínio da segurança no trabalho e pelo organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, no caso do exercício da actividade no domínio da saúde no trabalho

 

 

 

Portaria 112/14 de 23 Mai.

 

 

Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) visando assegurar a promoção e vigilância da saúde a grupos de trabalhadores específicos, de acordo com o previsto no art.º 76 da Lei 102/2009 de 10 de Set. e suas alterações

 

 

POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS

 

 

DEC.-LEI 302/01 DE 23 NOV.

 

 

Estabelece o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis

 

 

PORTaria 131/02 DE 9 DE FEV.

 

Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis

 

 

 

DEC.-LEI 267/02 DE 26 NOV.

DEC.-LEI 389/07 DE 30 NOV.

DEC.-LEI   31/08 DE 25 FEV.

DEC.-LEI 195/08 DE 6 OUT.

 

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis

 

 

 

PORTaria 1211/03 DE 16 OUT.

PORTaria  419/09 DE 17 ABR.

 

 

Aprova o Estatuto das Entidades Inspectoras das instalações de combustíveis Derivados do Petróleo

 

 

PORTaria 1188/03 DE 10 OUT.

 

Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis

 

 

DECRETO 12/09 DE 21 ABR.

 

 

Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, em Viena, em 5 de Setembro de 1997

 

 

 

PORTARIA 422/09 DE 21 ABR.

 

 

Estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis

 

 

PREVENÇÃO DE ACIDENTES GRAVES

 

DEC.-LEI 254/07 DE 12 JUL.

 

 

Prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e limitação das suas consequências para o homem e para o ambiente

 

 

 

PORTaria 966/07 DE 22 AGO.

 

Aprova os requisitos e condições de exercício da actividade de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade

 

 

PROTECÇÃO CONTRA RISCOS ELÉCTRICOS

 

 

Dec.-Lei 42895/60 de 31 Mar.

DEC.REG. 14/77 DE 18 FEV.

DEC.REG. 56/85 DE 6 SET.

 

Regulamento de Segurança de Subestações, postos de transformação e seccionamento

 

 

Dec.-Lei 740/74 de 26 Dez.

DEC.-LEI 303/76 DE 26 ABR.

Dec.Reg. 90/84 de 26 Dez.

DEC.-LEI 77/90 DE 12 MAR.

 

Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica

 

 

Dec.Reg. 90/84 de 26 Dez.

 

 

Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão

 

 

 

DEC.-LEI 226/05 DE 28 DEZ.

Portaria 949-A/06 de 11 Set.

 

 

Regime Jurídico da exploração das instalações eléctricas de utilização de energia eléctrica de baixa tensão e das instalações colectivas de edifícios e entradas e respectivas Regras Técnicas

 

 

 

 

DEC.-LEI 6/08 DE 10 DE JAN.

 

 

Segurança dos equipamentos eléctricos

 

RADIAÇÕES IONIZANTES

 

 

DEC.-LEI 348/89 DE 12 OUT.

 

Protecção contra as radiações ionizantes

 

 

Dec. Reg. 9/90 de 19 Abr.

DEC. REG. 3/92 DE 6 MAR.

 

Protecção contra radiações ionizantes

 

 

Desp.ministerial de 15 Jul. - publicado d.r. 22/12/93

 

 

Protecção radiológica dos doentes, dos trabalhadores profissionalmente expostos e da população

 

 

 

DEC. REG. 29/97 DE 29 JUL.

 

 

 

Estabelece o regime de protecção dos trabalhadores de empresas externas que intervêm em zonas sujeitas a regulamentação com vista à protecção contra radiações ionizantes

 

 

 

 

Despacho Ministerial 7191/97 de 5 Set.

 

 

Protecção radiológica dos doentes, dos trabalhadores profissionalmente expostos e da população

 

 

 

 

PORTARIA 423/98 DE 21 JUL.

 

 

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes

 

 

DEC.-LEI 240/00 DE 26 SET.

 

 

Regime Jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de saúde privadas que desenvolvem actividades de radiodiagnóstico, de radioterapia e de medicina nuclear

 

 

 

DEC.-LEI 337/01 DE 26 DEZ.

 

Alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante

 

 

 

DEC.-LEI 163/02 DE 11 JUL.

 

 

Estabelece as condições relativas à importação e à colocação no mercado a que devem obedecer os ponteiros laser

 

 

 

DEC.-LEI 165/02 DE 17 JUL.

DEC.-LEI 215/08 DE 10 NOV.

 

Segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes

 

 

DEC.-LEI 167/02 DE 17 JUL.

 

 

Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica

 

 

 

DEC.-LEI 174/02 DE 25 JUL.

 

 

Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, fixando as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes

 

 

 

DEC.-LEI 180/02 DE 8 AGO.

DEC.-LEI 215/08 DE 10 NOV.

 

 

Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas

 

 

 

DEC.-LEI 11/03 DE 18 JAN.

 

 

Regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respectivos acessórios, definidas no Dec.-Lei 151-A/2000, de 20 Jul., e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos (0 Hz — 300 GHz)

 

 

 

DEC.-LEI 138/05 DE 17 AGO.

 

 

Aprova o sistema de monitorização ambiental do grau de radioactividade

 

 

 

DEC.-LEI 311/98 DE 14 OUT.

DEC.-LEI 139/05 DE 17 AGO.

 

Comissão Independente para a Protecção Radiológica e Segurança Nuclear

 
DEC.-LEI 140/05 DE 17 AGO. 

 

Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades

 

 

 

DEC.-LEI 38/07 DE 19 FEV.

 

 

Fontes radioactivas seladas, incluindo fontes de actividade elevada e fontes órfãs

 

 

 

DEC.-LEI 222/08 DE 17 NOV.

 

 

Fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes

 

 

 

 

DEC.-LEI 227/08 DE 25 NOV.

 

 

Qualificação profissional em matéria  Radiológica

 

 

 

PORTaria 1106/09 DE 24 SET.

 

 

Regulamento do controlo metrológico dos instrumentos de medição de radiações ionizantes

 

RADIAÇÃO ÓPTICA ARTIFICIAL

 

 

DEC.-LEI 25/10 DE 30 AGO.

 

 

Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais

 

 

RUÍDO

 

 

DEC.-LEI 9/07 DE 17 JAN.

DEC.-LEI 278/07 DE 1 AGO.

DECLARAÇÃO DE RECTIFicação 18/07 DE 16 MAR.

 

Regulamento Geral sobre o Ruído
 

 

DEC.-LEI 129/02 DE 11 MAI.

DEC.-LEI 96/08 DE 9 JUN.

 

Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios

 

 

DEC.-LEI 146/06 DE 31 JUL.

 

Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente

 

 

Dec.-Lei 182/06 de 6 Set.

 

 

Protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho

 

 

 

Dec.-Lei 221/06 de 8 Nov.

 

 

Regulamento das emissões sonoras para o ambiente de equipamento para utilização no exterior

 

 

 

PORTARIA 977/09 DE 1 SET.

 

Controlo metrológico dos sonómetros

 

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS

 

 

DEC.-LEI 220/08 DE 13 NOV.

 

Regulamento de Segurança contra incêndios em edifícios

 

 

PORTaria 1532/08 DE 29 DEZ.

 

Aprova o Regulamento Técnico contra Incêndio em Edifícios (SCIE)

 

 

DESPACHO 2074/09 DE 15 JAN.  (2ª SÉRIE)

 

 

Define os critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada, para efeitos do Artº 12º do Dec.-Lei 220/2008

 

   

 

PORTARIA 64/09 DE 22 JAN.

 

 

Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)

 

   

 

PORTARIA 610/09 DE 8 JUN.

 

 

Regula o funcionamento do sistema informático previsto no nº2 do artº32º do Dec.-Lei220/2008

 

 

 

PORTaria 773/09 DE 21 JUL.

 

 

Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)

 

 

SEGURANÇA GERAL DOS PRODUTOS

 

 

DEC.-LEI 69/05 DE 17 MAR.

 

Regime Jurídico da Segurança Geral dos Produtos

   

DEC.-LEI 23/11 DE 11 FEV.

 

Visa assegurar a aplicação efectiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Jul., que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos

 

 

SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS

 

 

PORTARIA 762/02 DE 1 JUL.

 

 

Regulamento de SST na exploração dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais

 

 

SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA

 

 

DEC.-LEI 141/95 DE 14 JUL.

 

 

Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho

 

   

 

PORTaria 1456-A/95 DE 11 DEZ.

 

 

Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho

 

 

TRANSPORTES DE MERCADORIAS PERIGOSAS

 

 

ACORDO EUROPEU RELATIVO AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA (ADR)

 

   

 

DESPACHO 22894/03 DE 25 NOV.

 

 

Formação de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de transporte de mercadorias perigosas

 

 

 

 

Dec.-Lei 41-A/10 de 29 Abr.

Dec.-Lei 206-A/12 de 31 Ago.

 

 

 

Regula o transporte terrestre de mercadorias perigosas e a certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas

 

 

Despacho 13345/10 de 18 deAgo. (II série)

 

 

Certificado de reconhecimento de entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias

perigosas

 

 

VIBRAÇÕES

 

DEC.-LEI 46/06 DE 24 FEV.

 

 

Prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações)