Um despacho do Governo impediu a greve, que iria começar esta manhã, nas refinarias, parques e terminais petrolíferos da Petrogal (Galp Energia), violando a Constituição e afrontando decisões judiciais nesta matéria, para oferecer à administração aquilo que os tribunais lhe recusaram. Exigindo a reposição da legalidade, a greve foi suspensa e os trabalhadores vão decidir em plenários a continuação da luta.
19.05.2015
A Fiequimetal, numa nota à comunicação social, refere que o Governo, através dos ministérios da Energia e do Emprego, emitiu um despacho a determinar “serviços mínimos” durante a greve convocada para ter início às 00h00 de amanhã, dia 19, na Refinaria de Sines, e a terminar no dia 23, na Refinaria do Porto.
O despacho governamental constitui uma grosseira violação do direito de greve consagrado na Constituição da República Portuguesa, uma vez que sob a capa de “serviços mínimos”, do que trata, efectivamente, é de impor aos trabalhadores aderentes à greve que realizem serviços máximos em vários sectores da empresa e, dessa forma, impedir na prática o efectivo exercício do direito de greve.
O despacho do Governo constitui, também, um acto de claro afrontamento ao sistema judicial, na mesma linha dos ataques que tem vindo a perpetrar contra o Tribunal Constitucional, ao definir “serviços mínimos” que os tribunais já tinham sentenciado que violam o direito de greve.
A Petrogal (Galp Energia), depois de ter sido condenada em vários processos judiciais relativos às greves realizadas em 2010 e 2012, acusada de «manobras dilatórias» (sic), viu também recusada pelo tribunal, no início deste ano, a pretensão de limitar o direito do exercício da greve, exactamente as mesmas limitações que o Governo veio agora plasmar no despacho.
Em todos os processos, inclusive os que subiram ao Tribunal Constitucional, a decisão unânime foi que os serviços mínimos definidos pelos sindicatos e constantes do pré-aviso de greve cumprem a lei e que, ao contrário, os “serviços mínimos” definidos pela Empresa violam a lei e a Constituição da República.
Concluindo, o Governo vem agora em socorro da Administração da Petrogal (Galp Energia), concedendo a esta aquilo que os tribunais disseram não ser possível conceder, porque viola a lei e a Constituição.
O Governo confirma, com mais este atentado a um dos direitos fundamentais da nossa Constituição, que é um Governo cujos ministros emanam dos grupos económicos e, por isso, estão no Governo para representar apenas os interesses dos seus patrões. É um Governo que faz tudo o que esteja ao seu alcance contra os trabalhadores, a quem impõe uma impiedosa política de empobrecimento e de ataque aos direitos, por via da legislação laboral, ou por outras vias, como é agora o caso deste famigerado despacho, inconstitucional, contra a greve. É um Governo que está a mais no Portugal de Abril e que deve ser corrido, o mais rápido possível, pela vontade e acção dos trabalhadores e do povo.
Perante a situação, considerando a exigência de que seja reposta rapidamente a legalidade e respeitada a Constituição, os trabalhadores decidiram suspender a greve, mas retomá-la de imediato, depois de accionar outros procedimentos e formas de luta, para que seja reestabelecido o direito legal e constitucional de efectivo exercício de greve.
Nesse sentido, vão ser desencadeados, de imediato, os trâmites necessários para agir judicialmente contra o Governo e, simultaneamente, vão realizar-se plenários de trabalhadores para decidir a continuação da luta.
Ver também:
- Nota à comunicação social
- Comunicado aos trabalhadores
- Greve nas refinarias da Petrogal (8.5.2015)
Documento da CGTP-IN
