Lei 3/2014 de 28 jan.
Procede à segunda alteração à Lei 102/2009 de 10 Set., que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Procede à primeira alteração à Lei 102/2009 de 10 Set., (Regova o nº 3 do Artº100 ) que estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Lei 98/2009 de 4 set.
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais
Resumo da
PRINCIPAL LEGISLAÇÃO
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ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
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| DEC.-LEI 2/82 DE 5 JAN. |
Obrigatoriedade de participação de todas as Doenças Profissionais à CNSDP (agora, DPRP)
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| DEC.-LEI 362/93 DE 15 OUT. |
Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais
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| PORTaria 137/94 DE 8 MAR. |
Aprova o modelo de participação de acidentes de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho
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| LEI 98/09 DE 4 SET. |
Regime Jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais
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Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho |
| DEC.-LEI 159/99 DE 11 MAI. |
Regulamenta o Seguro de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes
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| Portaria 256/01 de 5 jul. |
Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes
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| PORTaria 242/00 DE 3 MAI. |
Doenças profissionais - despesas de deslocação, alojamento e alimentação
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Aprova a Lista de doenças profissionais e respectivo índice codificado |
| DEC.-LEI 352/07 DE 23 OUT. |
Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil
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| PORTARIA 122/12 DE 3 MAI. |
Actualização anual das pensões de acidentes de trabalho
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portaria 108/14 de 22 mai.
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Procede à actualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional
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AGENTES BIOLÓGICOS
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| DEC.-LEI 84/97 DE 16 ABR. |
Prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes biológicos durante o trabalho
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Classificação dos agentes biológicos |
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AGENTES CANCERÍGENOS
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| DEC.-LEI 479/85 DE 13 NOV. |
Fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos
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| DEC.-LEI 301/00 DE 18 NOV. |
Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho
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ATMOSFERAS EXPLOSIVAS
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Estabelece as regras de segurança e de saúde relativas aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas
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| DEC.-LEI 236/03 DE 30 SET. |
Prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas
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| DESPACHO 4321/07 DE 9 MAR. |
Lista das Normas Harmonizadas relativas aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas
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AGENTES QUÍMICOS
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| DEC.-LEI 98/10 DE 11 AGO. |
Estabelece o regime a que obedece a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado
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Regulamento CE 1272/08 Parlamento europeu e do Conselho de 16 Dez. Regulamento CE 790/09 da Comissão de 10 Ago.
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Regulamento para a Classificação, Embalagem e Rotulagem das Preparações Perigosas |
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Limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas |
| DEC.-LEI 220/12 DE 10 OUT. |
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
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| DEC.-LEI 24/12 DE 6 FEV. |
Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no local de trabalho
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Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos
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Regulamento CE 1907/06 do Parlamento europeu e do Conselho de 18 Dez. REGULAMENTO CE 340/08 DA COMISSÃO DE 16 ABR. Regulamento CE 440/08 da Comissão de 30 Mai. Regulamento CE 1272/08 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 Dez. REGULAMENTO CE 134/09 DA COMISSÃO DE 16 FEV. REGULAMENTO CE 552/09 DE 22 JUN. Regulamento CE 761/09 de 23 Jul. REGULAMENTO UE 276/10 DA COMISSÃO DE 31 MAR. Regulamento UE 453/10 da Comissão de 20 Mai. Regulamento UE 1152/10 da Comissão de 8 Dez. REGULAMENTO UE 143/11 DA COMISSÃO DE 17 FEV. REGULAMENTO UE 207/11 DA COMISSÃO DE 2 MAR. REGULAMENTO UE 252/11 DA COMISSÃO DE 15 MAR. REGULAMENTO UE 253/11 DA COMISSÃO DE 15 MAR. REGULAMENTO UE 366/11 DA COMISSÃO DE 14 ABR. REGULAMENTO UE 494/11 DA COMISSÃO DE 20 MAI. Regulamento UE 109/12 Regulamento UE 640/12
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Registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH) |
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Regulamento CE 689/08 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 Jun. REGULAMENTO UE 15/10 DA COMISSÃO DE 7 JAN. REGULAMENTO UE 196/10 DA COMISSÃO DE 9 MAR. REGULAMENTO UE 186/11 DA COMISSÃO DE 25 FEV. REGULAMENTO UE 214/11 DA COMISSÃO DE 3 MAR.
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Exportação e Importação de Produtos Químicos Perigosos |
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CLASSIFICAÇÃO DE ACTIVIDADES ECONÓMICAS C |
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Classificação das Actividades Económicas (Rev. 3) |
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CAMPOS ELECTROMAGNÉTICOS C |
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Parlamento Europeu e do Conselho de 29 Abr. Parlamento Europeu e do Conselho de 23 Abr. Parlamento Europeu e do Conselho de 19 Abr.
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Prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) |
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EQUIPAMENTOS DE TRABALHO
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Prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho
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EQUIPAMENTOS DOTADOS DE VISOR
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Prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor |
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EQUIPAMENTOS PROTECÇÃO INDIVIDUAL
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Prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de EPI’s |
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Dec.-Lei 139/95 de 14 Jun.
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Exigências técnicas de segurança a observar pelos EPI’s |
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Exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos EPI’s |
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ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO, ESCRITÓRIO E SERVIÇOS
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Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos de Comércio, Escritório e Serviços
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ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
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Portaria 53/71 de 3 Fev.
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Regulamento Geral de S.H.Trabalho nos Estabelecimentos Industriais |
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FABRICO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS E PIROTECNIA
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Dec.-Lei 521/71 de 24 Nov.
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Cadastro e fiscalização de produção, importação, exportação, comércio e detenção, armazenagem e emprego de substâncias explosivas
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Dec.-Lei 376/84 de 30 Nov.
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Regulamento sobre o Licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos
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Colocação no mercado e controlo dos explosivos Dec.-Lei 139/2002 de 17 Mai.
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| DEC.-LEI 139/02 DE 17 MAI. |
Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico ou de Armazenagem de Produtos Explosivos
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Prorroga pelo período de dois anos o prazo fixado no Artº 3º do Dec.-Lei 139/2002, respeitante ao prazo de caducidade dos alvarás e licenças
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Alvarás e Licenças de fabrico ou de armazenagem de produtos explosivos
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Colocação no mercado de artigos de pirotecnia |
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DIRECTIVA 2008/43/CE DA COMISSÃO DE 4 ABR.
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Cria um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil |
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Colocação no mercado e controlo de explosivos para utilização civil
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GPL E GÁS NATURAL
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Estabelece as disposições respeitantes à aprovação dos regulamentos de segurança das instalações de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade até 200 m3 por recipiente e os relativos à construção e manutenção dos parques de garrafas de GPL, bem como à instalação de aparelhos a gás com potências elevadas
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| DEC.-LEI 125/97 DE 23 MAI. |
Definição das regras aplicáveis ao projecto, à construção, à exploração técnica e à segurança das redes e ramais de distribuição de gases combustíveis da 3.a família, usualmente designados por gases de petróleo liquefeitos (GPL)
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| PORTARIA 451/01 DE 5 MAI. |
Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL)
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| PORTARIA 460/01 DE 8 MAI. |
Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente
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| PORTaria 1270/01 DE 8 NOV. |
Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural
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Aprova o Regulamento para a Atribuição de Licenças para a exploração de Postos de Enchimento de Gás Natural Carburante
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Estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN) em Portugal, bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das actividades de recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL), de armazenamento subterrâneo, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, incluindo a comercialização de último recurso, e à organização dos mercados de gás natural
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Estabelece os regimes jurídicos aplicáveis às actividades de transporte de gás natural, de armazenamento subterrâneo de gás natural, de recepção, armazenamento e regaseificação em terminais de gás natural liquefeito (GNL) e de distribuição de gás natural, incluindo as respectivas bases das concessões e a definição do tipo de procedimentos aplicáveis à respectiva atribuição
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Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural em regime livre
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Aprova as alterações ao Regulamento de Relações Comerciais do Sector Eléctrico decorrentes da publicação da Lei n.º 12/2008, de 26 Fev.
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Regras sobre o transporte de gás natural por camião-cisterna e a venda de gás natural pelo comercializador do Sistema Nacional de Gás Natural através de leilões
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Actualização do seguro obrigatório de Regulamenta o Dec.-Lei 140/2006 responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás
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Actualização do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás
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Aprova o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do sector do gás natural
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INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS
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Dec.-Lei 162/90 de 22 Mai.
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Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras
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Dec. Reg. 34/92 de 4 Dez. |
Segurança e protecção radiológica das actividades de pesquisa, reconhecimento, traçagem e exploração de depósitos de minério de urânio, trabalhos mineiros que comuniquem com parte aberta nesses minérios e instalação e utilização de todas as correspondentes instalações mineralúrgicas.
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Prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto e subterrâneas |
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Regime jurídico em matéria de exploração de massas minerais-pedreiras |
| DEC.-LEI 10/10 DE 4 FEV. |
Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais
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Aprovação para ratificação da Convenção nº 176 da OIT (Segurança e Saúde nas Minas)
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Gestão de resíduos da Indústria Extractiva
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DECISÃO DA COMISSÃO DE 30 ABR. (2009/360/CE)
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Completa os requisitos técnicos aplicáveis à caracterização dos resíduos estabelecida na Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas
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DECISÃO DA COMISSÃO DE 20 ABR. (2009/337/CE)
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Definição dos critérios de classificação das instalações de resíduos de acordo com o anexo III da Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas
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DECISÃO DA COMISSÃO DE 30 ABR. (2009/359/CE)
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Completa a definição de resíduos inertes em aplicação do nº 1, alínea f), do Artº 22. o da Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas
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LOCAL DE TRABALHO
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Prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho |
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MÁQUINAS
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Condições de Utilização e de Comercialização de Máquinas Usadas |
| PORTaria 172/00 DE 23 MAR. |
Máquinas Usadas, que pela sua complexidade e características revestem especial perigosidade
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| DEC.-LEI 103/08 DE 24 JUN. |
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas bem como a colocação no mercado das quase-máquinas
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| DEC.-LEI 107/06 DE 8 JUN. |
Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais
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MOVIMENTAÇÃO MANUAL DE CARGAS
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Aprovação para ratificação da Convenção nº 172 da Conferência Internacional do Trabalho sobre o peso máximo de cargas a transportar por um só trabalhador
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| DEC.-LEI 330/93 DE 25 SET. |
Prescrições mínimas de segurança respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente na região dorso-lombar
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OLEODUTOS
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Regulamento de Seg. relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Oleodutos de Transporte de Hidrocarbonetos líquidos e liquefeitos
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ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOS DOS SERVIÇOS DE SST
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Regime jurídico da promoção da Segurança e Saúde no Trabalho |
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LEI 42/12 DE 28 AGO., REVOGA O Nº 3 ART. 100 LEI 102/09 DE 10 SET.
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Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho |
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LEI 3/14 DE 28 JAN.
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Procede à segunda alteração à Lei 102/2009 de 10 set., que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
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PortARIA 55/10 de 21 Jan.
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Regula o conteúdo e o prazo de apresentação da informação sobre a actividade social da empresa, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, inclui anexo D – Relatório Anual Actividade Serviço SST
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Portaria 71/15 de 10 Mar.
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Novo Modelo de Ficha de Aptidão |
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Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho
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Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelo organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral, no caso do exercício da actividade no domínio da segurança no trabalho e pelo organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, no caso do exercício da actividade no domínio da saúde no trabalho
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Portaria 112/14 de 23 Mai.
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Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) visando assegurar a promoção e vigilância da saúde a grupos de trabalhadores específicos, de acordo com o previsto no art.º 76 da Lei 102/2009 de 10 de Set. e suas alterações
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POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS
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Estabelece o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis
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Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis
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Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis |
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Aprova o Estatuto das Entidades Inspectoras das instalações de combustíveis Derivados do Petróleo |
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Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis |
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Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, em Viena, em 5 de Setembro de 1997
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Estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis
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PREVENÇÃO DE ACIDENTES GRAVES
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Prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e limitação das suas consequências para o homem e para o ambiente
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Aprova os requisitos e condições de exercício da actividade de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade
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PROTECÇÃO CONTRA RISCOS ELÉCTRICOS
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Dec.-Lei 42895/60 de 31 Mar.
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Regulamento de Segurança de Subestações, postos de transformação e seccionamento |
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Dec.-Lei 740/74 de 26 Dez. Dec.Reg. 90/84 de 26 Dez.
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Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica |
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Dec.Reg. 90/84 de 26 Dez.
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Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão
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Portaria 949-A/06 de 11 Set.
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Regime Jurídico da exploração das instalações eléctricas de utilização de energia eléctrica de baixa tensão e das instalações colectivas de edifícios e entradas e respectivas Regras Técnicas
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Segurança dos equipamentos eléctricos |
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RADIAÇÕES IONIZANTES
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Protecção contra as radiações ionizantes |
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Dec. Reg. 9/90 de 19 Abr.
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Protecção contra radiações ionizantes |
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Desp.ministerial de 15 Jul. - publicado d.r. 22/12/93
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Protecção radiológica dos doentes, dos trabalhadores profissionalmente expostos e da população
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Estabelece o regime de protecção dos trabalhadores de empresas externas que intervêm em zonas sujeitas a regulamentação com vista à protecção contra radiações ionizantes
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Despacho Ministerial 7191/97 de 5 Set.
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Protecção radiológica dos doentes, dos trabalhadores profissionalmente expostos e da população |
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Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes |
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Regime Jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de saúde privadas que desenvolvem actividades de radiodiagnóstico, de radioterapia e de medicina nuclear
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Alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante
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Estabelece as condições relativas à importação e à colocação no mercado a que devem obedecer os ponteiros laser
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Segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes |
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Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica
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Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, fixando as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
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Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas
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Regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respectivos acessórios, definidas no Dec.-Lei 151-A/2000, de 20 Jul., e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos (0 Hz — 300 GHz)
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Aprova o sistema de monitorização ambiental do grau de radioactividade
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Comissão Independente para a Protecção Radiológica e Segurança Nuclear |
| DEC.-LEI 140/05 DE 17 AGO. |
Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades
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Fontes radioactivas seladas, incluindo fontes de actividade elevada e fontes órfãs
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Fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
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Qualificação profissional em matéria Radiológica |
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Regulamento do controlo metrológico dos instrumentos de medição de radiações ionizantes |
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RADIAÇÃO ÓPTICA ARTIFICIAL
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Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais
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RUÍDO
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DECLARAÇÃO DE RECTIFicação 18/07 DE 16 MAR.
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Regulamento Geral sobre o Ruído |
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Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios |
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Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente |
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Dec.-Lei 182/06 de 6 Set.
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Protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho
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Dec.-Lei 221/06 de 8 Nov.
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Regulamento das emissões sonoras para o ambiente de equipamento para utilização no exterior
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Controlo metrológico dos sonómetros |
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS
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Regulamento de Segurança contra incêndios em edifícios |
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Aprova o Regulamento Técnico contra Incêndio em Edifícios (SCIE) |
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DESPACHO 2074/09 DE 15 JAN. (2ª SÉRIE)
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Define os critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada, para efeitos do Artº 12º do Dec.-Lei 220/2008
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Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
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Regula o funcionamento do sistema informático previsto no nº2 do artº32º do Dec.-Lei220/2008
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Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)
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SEGURANÇA GERAL DOS PRODUTOS
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Regime Jurídico da Segurança Geral dos Produtos |
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Visa assegurar a aplicação efectiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Jul., que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos
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SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS
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Regulamento de SST na exploração dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais
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SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA
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Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho
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PORTaria 1456-A/95 DE 11 DEZ.
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Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho
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TRANSPORTES DE MERCADORIAS PERIGOSAS
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ACORDO EUROPEU RELATIVO AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA (ADR)
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Formação de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de transporte de mercadorias perigosas
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Dec.-Lei 41-A/10 de 29 Abr. Dec.-Lei 206-A/12 de 31 Ago.
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Regula o transporte terrestre de mercadorias perigosas e a certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas
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Despacho 13345/10 de 18 deAgo. (II série)
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Certificado de reconhecimento de entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas
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VIBRAÇÕES
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Prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações)
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Silva Santos: Doenças profissionais 
Armando Farias: Pelo reconhecimento das profissões de desgaste rápido na indústria
