A Resolução da Assembleia da República n.º 115/2015, aprovada a 22 de Julho e publicada a 10 de Agosto, recomenda ao Governo que seja elaborado um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade, a implementar no âmbito da acção inspectiva e punitiva.
20.8.2015
O plano deverá ser criado através da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).
Na resolução recomenda-se também a definição de «uma orientação política específica no sentido de a ACT fiscalizar e punir de forma eficaz as violações dos direitos de maternidade e paternidade».
Ver também:
- Resolução 115/205 no Diário da República
