O Ministério do Trabalho reconhece que foi ilegal o processo do «acordo de adesão» a um ACT, em 1990, que desencadeou o ataque ao Acordo de Empresa, mas volta a incorrer em novas ilegalidades para favorecer a administração da Petrogal (Grupo Galp Energia). Com mais razão e por motivos reforçados, os trabalhadores continuam com a greve.
28.1.2016
Num comunicado que hoje começou a ser distribuído, recorda-se que, desde o início da ofensiva desencadeada contra os trabalhadores, a Fiequimetal afirmou não haver fundamentação séria e válida para o ataque aos direitos laborais e sociais, assim como também afirmou não existir legitimidade legal para a pretensão da administração de destruir a contratação colectiva.
Ora, o Ministério do Trabalho, através da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), acaba de confirmar que a federação teve razão. Em ofícios que enviou à Fiequimetal e à empresa (e que esta divulgou nos locais de trabalho), a DGERT reconhece que foram cometidas várias ilegalidades quanto aos termos em que foi efectuado o «acordo de adesão» ao Acordo Colectivo de Trabalho das petrolíferas privadas; sendo assim, ele nunca poderia ter sido publicado, ou seja não podia ter reconhecimento legal.
Ao fim de dezasseis anos, a DGERT vem admitir que optou por se colocar ao lado de uma administração contra os trabalhadores. Sabendo que não havia lugar à publicação, ilegal, de um instrumento que desencadeou o desmembramento do AE que então vigorava, foi conivente com as consequências que os trabalhadores sofreram, decorrentes desse acto ilegítimo.
Inacreditavelmente, a DGERT quer agora «eliminar» uma ilegalidade acrescentando mais ilegalidades. Como sabe não existir fundamento legal para dar provimento à caducidade pretendida pela administração (uma vez que reconhece que o acordo de adesão não pode ser caducado), tem a peregrina ideia de fazer de conta que o «acordo de adesão» nunca existiu (mas mantém-se o vínculo ao ACT), para concluir que apenas existe o «acordo autónomo» e que, assim, este poderia caducar.
Por mais piruetas que a DGERT dê para ceder às pretensões da administração, é incontornável que o «acordo autónomo» emergiu directamente do «acordo de adesão» (foi publicado como anexo ao acordo, exactamente o mesmo anexo que a DGERT invoca como acto ilegal), logo não pode ser isolado e, como tal, também não pode caducar.
Greves
Retomar a luta com muita determinação é o apelo da Fiequimetal aos trabalhadores, tendo em vista as greves que vão ter lugar nas refinarias do Porto (desde as seis horas de amanhã, até às 14 horas de sábado) e de Sines (amanhã, das sete às 11 horas, repetindo-se na segunda-feira) e na sede, em Lisboa (a partir das 14 horas de amanhã).
A Fiequimetal saúda os trabalhadores na sua justa luta pela defesa da contratação colectiva, dos direitos laborais e sociais e dos regimes de saúde e de reformas.
Para a federação, a argumentação da DGERT vem dar ainda mais força à nossa razão e tal como aconteceu anteriormente, também havemos de vencer esta batalha. Sabemos que a estratégia da Administração é arrastar o mais possível os processos nos tribunais. Por isso, a luta continua a ser um factor determinante da nossa acção.
Ver também:
- Comunicado de 28.1.2016 aos trabalhadores
- Vai continuar a luta pelos direitos na Petrogal (15.1.2016)
Documento da CGTP-IN
