A luta não acabou nas empresas públicas

É hora de intensificar a luta e exigir, junto das administrações e do Governo, que sejam descongeladas de imediato as matérias que não estão abrangidas pelo Orçamento do Estado e pela revogação do n.º 4 do Art.º 18 do Decreto-Lei n.º 133/2013 - apela a Fiequimetal, num comunicado aos trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado.
24.1.2017

A federação destaca que a luta não acabou, porque é preciso persistir na exigência de reposição dos direitos dos trabalhadores.

O Orçamento do Estado de 2017, com a revogação do n.º 4 do Art.º 18 do Decreto-Lei n.º 133/2013, repõe parte dos direitos dos trabalhadores, consagrados através da contratação colectiva, nomeadamente: o subsídio de alimentação, o trabalho extraordinário ou suplementar e o trabalho nocturno.
Relativamente às restantes matérias, como a progressão nas carreiras, as anuidades e diuturnidades, as reclassificações e outras, abrangidas pela contratação colectiva, os direitos são repostos em Julho de 2017 (50%) e 1 de Janeiro de 2018 (50%), sem efeitos retroactivos.

Vale a pena

A reposição dos direitos roubados pelos anteriores governos confirma que vale sempre a pena lutar. Foi com a luta dos trabalhadores, organizados nos seus sindicatos, que foi possível esta reposição.
Apesar de terem existido propostas de alguns partidos de esquerda, para que neste OE fossem desbloqueadas as restantes matérias consagradas na contratação colectiva (como o aumento dos salários, o pagamento das diuturnidades e outras), a opção do Governo PS não foi essa, mas sim a continuação do bloqueio da contratação colectiva.
A luta vai continuar e intensificar-se, a exigir, junto das administrações das empresas e do Governo, que as restantes matérias sejam descongeladas de imediato.
No que diz respeito ao pagamento dos subsídios de férias e de Natal, continua a não ser cumprido, na forma e no tempo, o que está estipulado na contratação colectiva, continuando a não ser dada a estes trabalhadores sequer a possibilidade de escolha que existe no sector privado.
É necessária a criação de mais empregos!
Com a diminuição dos empregos no sector empresarial do Estado, degradou-se a qualidade do serviço prestado, tal como se degradaram as condições de trabalho e a segurança dos trabalhadores, aumentando o risco de acidentes de trabalho e de contracção de doenças profissionais.
É urgente criar mais empregos, para melhorar a qualidade do serviço prestado às populações e para garantir aos trabalhadores melhores condições de trabalho e de segurança.

Ver também:
- Comunicado da Fiequimetal (ficheiro pdf)